Transferir à justiça estadual (varas de Família/ Infância e Juventude) a competência plena para o julgamento de casos que envolvam interesse de crianças, mesmo que estes perpassem por tratados internacionais. Com esse objetivo, um anteprojeto foi redigido pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro e submetido à análise da comunidade jurídica do IBDFAM. Segundo o parlamentar, as questões relacionadas à infância exigem um trato específico que no Brasil é oferecido  na Justiça comum. Leia o anteprojeto.

Incostitucionalidade?

Uma matéria análoga ao objeto do anteprojeto tramita também no STF. Trata-se da ADI 4245  que questiona a constitucionalidade do tratado internacional (Convenção de Haia) frente aos ditames constitucionais brasileiro.  Acesse a ADI.

Debate

Convidados para debater o assunto, o diretor do IBDFAM Nacional, Rolf Madaleno e o presidente do IBDFAM-CE, Marcos Duarte comentam o anteprojeto no portal IBDFAM. Acesse os comentários:

Rolf Madaleno. "Tratados internacionais sobre crianças na Justiça comum"

Marcos Duarte. "Do descabimento de proposta de Emenda á Constituição Federal relativa ao seqüestro interparental"

Opine

Diante da polêmica, o IBDFAM solicita aos diretores e associados que explicitem sua opinião sobre o anteprojeto. Envie suas considerações para leisedecisoes@ibdfam.org.br. A partir do entendimento conjunto, a instituição se posicionará.